Audiência Pública: Terra de Quilombo

Convite Audiência Pública

“Terras de Quilombos – Titularização e Desenvolvimento Sustentável”

Art.68 Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

A luta do Movimento Negro contra a escravidão e as correntes da opressão. desmascarou a farsa da democracia racial e inscreveu na Constituição Federal o racismo como crime inafiançável e imprescritível, o direito a propriedade da terra as Comunidades Remanescentes de Quilombos. E mais, tem construído um amplo consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de uma ação coletiva para banir o racismo e construir um sociedade racial e socialmente justa e equinaneme.

A luta por reconhecimento e acesso a terra das Comunidades Remanescentes de Quilombos se inscreve nesse contexto. O Brasil, hoje, tem mais de três mil Comunidades Remanescentes de Quilombos reconhecidas, destas nos últimos anos apenas sete foram tituladas, aqui no Rio Grande do Sul são 135, segundo dados do INCRA, até o momento nenhuma foi titulada.

A articulação de diferentes setores racistas herdeiros dos antigos senhores de escravos derrotados em 1888, têm engendrado diferentes maneiras de se contrapor à vontade da sociedade brasileira de instaurar a equidade e a justiça racial entre nós.

As Comunidades Quilombolas vêm sofrendo ataque aos seus direitos nas várias esferas de Estado que visam retirar a efetividade do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal como Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Democratas; o Projeto de Decreto Legislativo – PDC n.º. 44/2007. E mais recentemente a tentativa de esvaziamento do Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/2005).

A morosidade dos processos de titularização das terras de Quilombos e a falta de efetividade das políticas publicas básicas de saúde, educação, segurança pública, emprego e renda, acabam fragilizando, desagregando e expondo as comunidades a todo tipo de violência, física, moral e psicológica ao enfrentarem a grilagem, os despejos forçados, a destruição de lavouras e assassinatos de lideranças.

Faz-se necessário ampliar o debate e construir alternativas de superação dos graves e agudos problemas enfrentados pelas Comunidades Remanescentes de Quilombos rurais e Urbanos.

Neste sentido o Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH da Assembléia Legislativa do RS convida para Audiência Pública “Terras de Quilombos – Titularização e Desenvolvimento Sustentável” a realizar-se:

Dia 28/08/09
Auditório Dante Barrone – Assembléia Legislativa RS